1. Identificação do Controlador e Encarregado (DPO)
O aplicativo móvel, aplicação web e website do FacilitaMEI são desenvolvidos, mantidos e operados pela Coffee&Tech, doravante denominada simplesmente "Coffee&Tech" ou "nós".
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD), a Coffee&Tech atua como Controladora dos dados pessoais tratados no âmbito dos serviços prestados pelo FacilitaMEI.
Dados do Controlador e Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO):
- Entidade Responsável: Coffee&Tech
- Encarregado de Dados (DPO): Filipe Silveira (Equipe de Privacidade e Segurança)
- E-mail de Contato do DPO:
- Telefone / WhatsApp de Atendimento: +55 (61) 99922-6371
- Localização: Brasília - DF, Brasil
2. Dados Pessoais Coletados e Formas de Coleta
Coletamos estritamente os dados necessários para o cumprimento da finalidade de gestão financeira, controle de fluxo de caixa, monitoramento do teto de faturamento do MEI (R$ 81.000,00 anuais) e lembretes tributários.
2.1. Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário
- Dados Cadastrais e de Perfil: Nome completo ou razão social comercial, endereço de e-mail, senha de acesso (armazenada de forma criptografada via algoritmo de hash seguro, inacessível até mesmo para nossos operadores), ramo de atuação econômica (Prestação de Serviços, Comércio/Indústria ou Ambos — fundamental para a correta parametrização dos tributos do DAS MEI), número de WhatsApp comercial (opcional) e chave Pix cadastrada (opcional, para inclusão simplificada em cobranças aos seus clientes).
- Dados Financeiros e Operacionais do MEI: Registros de receitas e despesas, valores transacionados, datas de vencimento e liquidação, categorias operacionais, formas de pagamento utilizadas (Pix, Dinheiro, Cartão de Crédito/Débito, Boleto), parcelamentos, status de adimplemento e registros de fiados/contas a receber.
- Dados dos Clientes do Usuário (Cadastrados no Módulo de Cobrança/Fiados):Nome do cliente, telefone/WhatsApp de contato, e-mail (opcional) e anotações operacionais específicas da transação.
2.2. Dados Técnicos e de Telemetria Coletados Automaticamente
- Informações de Diagnóstico de Falhas (Firebase Crashlytics): Relatórios de erros técnicos, falhas inesperadas (crashes), rastreamento de pilha (stack traces), modelo de hardware do dispositivo, versão do sistema operacional e identificadores temporários de sessão técnica. Esses dados são anônimos e utilizados exclusivamente para a correção de bugs de software.
- Métricas de Uso e Engajamento (Firebase Analytics): Telas acessadas, interações com botões de ação e conclusões de etapas de onboarding. As métricas não contêm detalhes de faturamento individualizado ou valores monetários sigilosos.
- Armazenamento Local do Dispositivo: Preferências de exibição visual (tema claro ou escuro) e tokens temporários de sessão localmente guardados via
shared_preferenceselocalStoragepara viabilizar o uso offline.
3. Permissões de Dispositivo (Google Play e Apple App Store)
Para fornecer sua experiência inteligente, o FacilitaMEI solicita permissões específicas ao sistema operacional móvel. Explicamos detalhadamente a justificativa e o funcionamento de cada uma:
Finalidade: Permitir o registro ágil de lançamentos financeiros e lembretes por voz através do Assistente Financeiro IA.
• Acionamento Estrito: O microfone é aberto única e exclusivamente no momento em que você toca ou segura o botão do microfone na tela do Assistente.
• Processamento Local de Fala: A fala é convertida em texto no próprio aparelho via motor de reconhecimento nativo do sistema (Speech-to-Text). Nenhum arquivo de áudio gravado é retido permanentemente.
• Sem Gravação Oculta ou Escuta Passiva: O aplicativo jamais executa gravação de áudio em segundo plano ou quando o usuário não estiver com a tela do assistente ativa.
• Sem Venda de Dados: O conteúdo das falas jamais é comercializado ou compartilhado para fins de publicidade comportamental.
Finalidade: Facilitar o preenchimento do nome e WhatsApp de um cliente ao registrar uma venda a prazo (fiado) ou ao enviar um comprovante/lembrete de pagamento.
• Uso Exclusivo sob Demanda: A tela nativa da sua lista telefônica é aberta pontualmente apenas quando você toca no botão "Escolher da Agenda".
• NÃO Há Varredura da Agenda: O FacilitaMEI não faz upload, não baixa, não sincroniza e não transfere a sua lista telefônica completa para nossos servidores.
• Isolamento: Apenas o contato individual selecionado por você tem seu nome e número preenchidos no formulário da transação.
Finalidade: Enviar alertas de vencimento da guia mensal do DAS MEI, contas a pagar agendadas e recebimento de fiados. O usuário pode desativar as notificações a qualquer momento nas configurações do aparelho.
4. Autenticação com o Google e Declaração de Uso Limitado (Google OAuth Limited Use)
O FacilitaMEI disponibiliza a opção de cadastro e autenticação facilitada via Google Sign-In (OAuth 2.0).
Ao utilizar esse método, solicitamos apenas acesso aos dados básicos de perfil público: seu Nome, endereço de E-mail e Foto de Perfil.
Declaração de Conformidade com o Uso Limitado das APIs do Google
O uso e a transferência, pelo FacilitaMEI para qualquer outro aplicativo, de informações recebidas de APIs do Google cumprirão a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado (Limited Use Requirements).
• Os dados obtidos via Google Sign-In são utilizados única e exclusivamente para criar, autenticar e manter sua conta no aplicativo.
• Não utilizamos nem transferimos dados obtidos via APIs do Google para veicular anúncios ou publicidade personalizada.
• Não permitimos que humanos leiam esses dados, exceto mediante seu consentimento expresso em chamados de suporte técnico ou por ordem judicial.
• Não utilizamos os dados do Google para treinar modelos generalistas de inteligência artificial.
5. Finalidades e Bases Legais do Tratamento (LGPD - Art. 7º)
Todo o tratamento de dados pessoais no FacilitaMEI encontra estrita fundamentação nas hipóteses autorizativas do Artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):
| Finalidade do Tratamento | Dados Utilizados | Base Legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Criação, autenticação e gestão da conta | Nome, e-mail, senha criptografada | Execução de Contrato (Art. 7º, V) |
| Controle de caixa, fiados e teto de R$ 81k | Transações, valores, categorias, clientes | Execução de Contrato (Art. 7º, V) |
| Processamento de comando de voz por IA | Texto transcrito do comando financeiro | Consentimento (Art. 7º, I) / Execução (V) |
| Geração de mensagens de cobrança no WhatsApp | Nome e WhatsApp do cliente indicado | Execução de Contrato (Art. 7º, V) |
| Diagnósticos de falhas técnicas e segurança | Logs anônimos do Crashlytics e Analytics | Legítimo Interesse (Art. 7º, IX) |
6. Armazenamento, Segurança e Criptografia
A segurança de suas finanças é o pilar central da nossa arquitetura. Adotamos as mais rigorosas medidas técnicas e organizacionais do mercado para proteger suas informações:
- Row Level Security (RLS) no Banco de Dados: Nossa infraestrutura em Supabase (PostgreSQL) opera com políticas ativas de isolamento em nível de linha (RLS). Isso impede fisicamente e matematicamente que qualquer usuário acesse, filtre ou modifique dados de outro microempreendedor.
- Criptografia em Trânsito (TLS 1.3 / HTTPS): Todas as trocas de dados entre o aplicativo (Android, iOS ou Web) e nossos servidores trafegam por canais seguros e criptografados.
- Criptografia em Repouso (AES-256): O banco de dados e seus respectivos backups são protegidos com chave de criptografia de alto padrão militar em repouso.
- Controle Restrito de Acesso: Nenhuma credencial de acesso ao banco de dados de produção é mantida no código-fonte cliente, operando estritamente com chaves anônimas públicas validadas por JWT assinado.
7. Compartilhamento de Dados com Terceiros
O FacilitaMEI NÃO VENDE, NÃO ALUGA e NÃO MONETIZA dados pessoais sob nenhuma hipótese.
O compartilhamento ocorre unicamente com operadores de tecnologia fundamentais para o funcionamento seguro da aplicação:
Hospeda a base de dados PostgreSQL criptografada, gerencia o ciclo de vida dos tokens JWT e executa funções seguras de borda (Edge Functions) com isolamento de tenant.
Responsável pelo diagnóstico de estabilidade técnica (Crashlytics), hospedagem estática da landing page (Firebase Hosting) e interpretação de linguagem natural estruturada (Google Gemini 2.5 Flash via Edge Function segura). A API de IA opera em modo sem estado (stateless), não retendo comandos para treinamento de modelos de terceiros.
Exclusivamente quando houver ordem judicial formal emitida por autoridade competente ou mandamento expressamente imposto por lei brasileira.
8. Direitos do Titular de Dados (LGPD - Art. 18)
Você, como titular de seus dados pessoais, possui os seguintes direitos garantidos por lei:
- Confirmação e Acesso: Saber se tratamos seus dados e solicitar cópia integral dos seus registros.
- Correção: Retificar dados incompletos, inexatos ou desatualizados diretamente na tela de Perfil.
- Anonimização ou Bloqueio: Solicitar restrições para dados que considere desnecessários.
- Portabilidade: Solicitar a exportação dos seus dados cadastrais e financeiros em formato legível por máquina.
- Revogação do Consentimento: Desautorizar a qualquer momento permissões concedidas (microfone, notificações, etc.).
- Eliminação e Exclusão Total: Excluir sua conta e apagar permanentemente todos os seus dados.
9. Procedimento de Exclusão de Conta e Dados (Google Play e Apple App Store)
Em cumprimento às exigências de transparência e às políticas de publicação da Google Play Store e da Apple App Store (Guideline 5.1.1), o FacilitaMEI oferece canais diretos e simples para que o usuário solicite a exclusão definitiva de sua conta e de todos os dados associados.
Dentro do app (Android, iOS ou Web):
- Acesse o menu Perfil.
- Role até a seção Privacidade & Conta.
- Toque em "Solicitar Exclusão de Conta".
- Confirme sua intenção com sua senha ou biometria.
Caso prefira solicitar diretamente à nossa equipe de privacidade:
- • Destinatário:
- • Assunto: "Exclusão de Conta e Dados - FacilitaMEI"
- • Conteúdo: Informe o endereço de e-mail cadastrado na conta.
Prazo e Efeitos da Exclusão:
Após a confirmação da solicitação, todos os seus dados cadastrais, lançamentos contábeis, contatos de clientes e histórico de comandos são apagados de maneira irreversível em até 15 (quinze) dias corridos, respeitando os prazos legais da LGPD. Uma vez concluída a exclusão, esses dados não poderão ser recuperados.
10. Proteção da Privacidade de Menores
O FacilitaMEI é uma plataforma voltada especificamente para o público profissional e microempreendedores individuais legalmente aptos para o exercício de atividade empresarial no Brasil (maiores de 18 anos ou maiores de 16 anos legalmente emancipados).
Não coletamos deliberadamente informações de crianças ou adolescentes menores de 16 anos. Caso tomemos ciência do cadastro inadvertido de dados de menores sem o devido amparo legal, procederemos à exclusão imediata dos registros correspondentes.
11. Alterações e Atualizações desta Política
Esta Política de Privacidade poderá passar por atualizações periódicas decorrentes de inovações no aplicativo, aprimoramento de recursos tecnológicos ou para adequação a novas resoluções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou diretrizes das lojas Google Play e Apple App Store.
Recomendamos a revisão regular desta página. Sempre que forem implementadas alterações substanciais que afetem seus direitos, exibiremos um aviso em destaque no aplicativo ou enviaremos comunicado pelo e-mail cadastrado.
12. Canal Oficial de Atendimento e Encarregado (DPO)
Para exercer qualquer um dos seus direitos previstos na LGPD, tirar dúvidas sobre o tratamento de seus dados ou relatar eventuais preocupações com segurança, fale diretamente com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: